Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento Provisório de Decisão - Decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 15% sobre o valor da execução - Inconformismo da executada, alegando que, em nenhum momento, realizou qualquer das condutas tipificadas no CPC, art. 774, não agiu com dolo, apenas sugeriu que o fato da exequente ser a mãe do chefe daquela seção cível pudesse ter interferido, de alguma forma, em irregularidades do processo, devendo ser afastada a multa ou reduzida, pois fixada em valor exorbitante - Cabimento - Inocorrência das hipóteses previstas no art. 774 e, do CPC - Recurso provido... (Continua)