Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO APÓCRIFO. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EMENDA DA INICIAL PARA CONVERTER A AÇÃO EXECUTIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, P. ÚNICO DO CPC). ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO RITO EXECUTIVO EM RITO DE CONHECIMENTO APÓS A CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A REGRA PREVISTA NO ART. 329, II DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO OSTENTA OS REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL QUE RETIRA SUA FORÇA EXECUTIVA. HIPÓTESE QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.