Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do delito, especialmente pela confissão do acusado, que admitiu ter agredido sua ex-companheira, após um momento de raiva. 2. A elaboração de exame de corpo de delito indireto, realizado com base nas informações contidas no boletim de atendimento médico (BAM), não afasta a comprovação da materialidade do crime. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato prevista no DL 3.688/41, art. 21, quando há efetiva ofensa à integridade corporal, como na espécie, o que fora comprovado por laudo pericial e boletim de atendimento médico. 4. Ainda que não reivindicada, registre-se que a dosimetria foi aplicada no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis pelo prazo de dois anos. 5. A fixação de indenização em favor da vítima a título de dano moral no valor de mil trezentos e vinte reais se mostra adequada e proporcional, cabendo destacar que houve pedido formal na inicial acusatória, tendo sido oportunizando ao acusado a discussão sobre o quantum a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima. Recurso desprovido.... (Continua)