Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Portadora de «diabetes mellitus que necessita de insumos e bomba de infusão de insulina. Suprimento pelo poder público dos tratamentos de custo elevado, que excedam a capacidade econômica de significativa parcela da população. Necessidade. Evidente urgência da medida, relacionada à saúde, sem perigo de irreversibilidade para a administração pública, mas com possibilidade de dano irreversível para a enferma. Recurso provido para conceder a medida, sem preferência de marca, fabricante ou distribuidor.