Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Atos normativos do município de Santa Rita do Passa Quatro. Leis municipais ns. 1920/91 (art. 3º e anexo I), 3097/13, 2808/2008 (art. 30, § 3º), 2661/06, 2434/01, 2994/01, e Lei Complementar 37/2012 (artigos 80, 81 «caput, 100 «caput, I e parágrafo único). Dispositivos revogados ou alterados pelas Leis Complementares ns. 60/14 e 64/14. Perda do objeto da ação. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto sem julgamento do mérito.