Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Prazo. Contagem. Embargos de declaração extemporâneos. Hipótese que não interrompe nem suspende o prazo para interposição de outros recursos. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote