Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA E DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CARREIRA REGULADA PELA LEI MUNICIPAL 1929/1984 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 5681/2020. AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO RÉU DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0025744-60.2021.8.19.0000, TENDO POR OBJETO OS arts. 7º E 8º, DA LEI MUNICIPAL 1.929/84, OS arts. 43/46, DA LEI MUNICIPAL 5.473/2018 E OS arts. 41/43, DA LEI MUNICIPAL 5.631/2019. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO AOS arts. 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL 1.929/84. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STF. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

A Gratificação de Produtividade Fiscal - GPE foi O benefício foi suprimido ao fundamento de que ao Lei 1.929/1984, art. 7º e Lei 1.929/1984, art. 8º não teriam sido recepcionados pela CF/88. Ajuizamento pelo ente federativo de representação por inconstitucionalidade (0025744-60.2021.8.19.0000), tendo por objeto os arts. 7º e 8º, da Lei Municipal 1.929/84, os arts. 43/46, da Lei Municipal 5.473/2018 e os arts. 41/43, da Lei Municipal 5.631/2019. Representação de Inconstitucionalidade não conhecida em relação aos arts. 7º e 8º da Lei Municipal 1.929/84. A controvérsia discutida nos autos possui o condão de atrair a tese prevista no Tema 1082 do Supremo Tribunal Federal. Majoração dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)