Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acordo judicial. Homologação de acordo firmado entre Condomínio Autor e ASPLAN, com extinção do processo sem julgamento de mérito em relação aos corréus Gilmar Jesus e AGMC. Recurso do advogado do corréu Gilmar Jesus pleiteando honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Desistência da ação em relação ao seu constituinte expressamente aceita. Ausência de sucumbência que afasta a fixação de honorários. Recurso não conhecido.

Recurso do Condomínio Autor insurgindo-se contra a homologação do acordo em razão de inadimplemento. Impossibilidade. Acordo judicial que constitui negócio jurídico perfeito e acabado. Inadimplemento que autoriza execução, mas não permite restabelecer a ação em relação aos corréus excluídos por desistência do Autor. Recurso desprovido