Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de rescisão contratual e indenização por dano material. Contrato Particular de Financiamento Imobiliário e Compra e Venda de Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia. Aquisição de imóvel residencial - Empreendimento Icaraí Towers Residencial Club -, em Niterói. Comprador que, em mora, requer a rescisão do contrato e pretende obter a devolução das quantias pagas pela compra da unidade, alegando problemas financeiros. Sentença de parcial procedência, determinando que a ré restitua 80% dos valores pagos, devidamente corrigidos. Inconformismo da parte ré através do presente apelo. Contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Aplicação da lei específica de acordo com o Tema repetitivo 1.095 do STJ: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". Nos autos, infere-se de forma cristalina, que encontram-se presentes os três requisitos impostos pela tese firmada: (i) contrato com a garantia devidamente registrado; (ii) inadimplemento do devedor e (iii) sua constituição em mora. Prova inequívoca, demonstrando que o o autor-apelado tentou realizar o distrato, somente em 15/01/2018, por e-mail (index 100), quando já se encontrava em mora desde 2016 (fls. 303 - index 301), sendo que somente em 14/03/2018, ajuizou a presente ação (index 02). Reforma da sentença, que se impõe. Sucumbência invertida. PROVIMENTO DO RECURSO.