Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. PENA PECUNIÁRIA AJUSTADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Ré condenada pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, a 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 146 dias-multa, no menor valor unitário, e pagamento de R$ 10.000,00 em favor da vítima a título de indenização por danos morais. Defesa se insurge pleiteando a desclassificação da conduta para o crime de furto, tendo em vista a não realização da perícia para atestar a ingestão da substância inebriante e, por conseguinte, demonstrar a violência, circunstância elementar do delito de roubo. Tese de perda de uma chance probatória. ... (Continua)