Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00. APELO DA RÉ. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA CAPAZES DE GERAR ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PERDA DE TEMPO E DESGASTE PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.