Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico- A apreensão de dezenas de porções de maconha e haxixe em imóvel compartilhado por adolescentes que admitem a condição de «fiotes do apelante o comprometem na conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, ainda que no momento da incursão policial nenhuma negociação estivesse em curso- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Possibilidade de mitigação do acréscimo de 1/3 para 1/6, relativo à causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI- Menores inimputáveis que embora auxiliares do tráfico, ainda preservam reserva moral, ao não cederem à pressão para assumirem, com exclusividade, a propriedade dos entorpecentes então apreendidos- Pena reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte