Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Evicção. Perda da propriedade pelo cancelamento da matrícula em ação popular. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vulneração. Ausência de omissões ou contradições. Inocorrência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo não provido.
«1. Inexiste contradição em afastar a violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente motivado. ... ()
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