Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial, invocando o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo em recurso especial. Descabimento. Erro grosseiro. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Precedentes do STJ. Pleito recursal manifestamente infundado e protelatório, a tornar forçosa a aplicação de multa.
«1. Ainda que a parte entenda que o recurso especial tenha tido seguimento negado, em vista de patente aplicação errônea ou discrepante do acórdão proferido em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, o recurso a ser interposto é o agravo regimental para o Tribunal de origem, e não o agravo endereçado a este Superior Tribunal de Justiça. Matéria decidida pela Corte Especial. ... ()
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