Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Multa por descumprimento de ordem judicial. Passagem de água. Lavoura de arroz. Termo inicial dos juros.
«1. Liquidação por arbitramento relativa à multa por descumprimento de ordem judicial (passagem de água para lavoura de arroz irrigado). ... ()
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