Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA. SAAE. ANGRA DOS REIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIO. ANULAÇÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da aferição da regularidade dos valores cobrados pela ré pelo fornecimento de água pelo SAAE, antes da instalação do hidrômetro instalado no imóvel da parte autora. ... (Continua)