Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA- EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM- DANO MATERIAL

Extravio definitivo de bagagem - Voo internacional - Hipótese em que se aplica as Convenções de Varsóvia e Montreal - Limite do valor da indenização: - Tratando-se de dano material decorrente do extravio definitivo de bagagem em voo internacional, prevalecem as regras limitadoras das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação ao CDC - Tema 210, do STF - Indenização máxima de 1.000 direitos especiais de saque - Decreto 5.910/2006, art. 22, item 2. ... (Continua)