Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO TJERJ DE 09/03/2024. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.