Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Ipva. Legitimidade. Lei estadual 14.937/03 do estado de Minas Gerais. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, especialmente Lei Estadual 14.937/03 do Estado de Minas Gerais, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)