Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Penhora de 1/4 do pecúlio. Regras de impenhorabilidade do CPC que não se aplicam. Princípio da especialidade. Bloqueio possível. Pedido de extinção da sanção pela hipossuficiência econômica. Questão não analisada pela decisão agravada. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com determinação ao Juízo competente para que aprecie o requerimento