Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
PRELIMINAR -Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Alegada ausência de análise à impugnação ao laudo pericial - Inocorrência - Impugnação que foi devidamente analisada e afastada na r. sentença - Pretensão de vistoria em locais pretéritos de trabalho - Laudo não possui natureza declaratória (STJ, PUILs 413/RS e 1.954/SC) - Rejeição. ... ()
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