Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição inexistente. Decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula a esta corte. Nova análise dos pressupostos de admissibilidade. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 -CPC/1973, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)