Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Anistia. Ex-funcionários do BNCC. Lei 8.878/1994. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e STF.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os «empregados que tiveram seus contratos de trabalho extintos, por motivo de extinção da empresa (BNCC), recebendo todos os direitos trabalhistas, não têm direito a serem beneficiados pela Lei 8.878/1994, haja vista inexistir exoneração ou demissão com violação de dispositivo constitucional ou legal (MS 4.033/DF, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10.3.1997). ... (Continua)