Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Anistia. Ex-funcionários do bncc. Lei 8.878/94. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo dos embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... ()
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