Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. NARRA O CONSUMIDOR QUE FOI LAVRADO TOI UNILATERAL PELA RÉ, SEM QUE HOUVESSE IRREGULARIDADE. REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, DECLARANDO A NULIDADE DOS TOIS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SUSTENTA A REGULARIDADE DO TOI, QUE O CONSUMO APRESENTADO CORRESPONDE À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE CONCLUIU QUE «...9.8)

Observa-se que no período entre a partir de janeiro de 2018 até agosto de 2018 (último mês disponibilizado através de e-mail enviado a este perito pela parte Ré) a medição de consumo, medida e cobrada pela parte Ré, do imóvel da parte Autora, se manteve abaixo da média dos dois anos anteriores (107 kWh). Vale ressaltar que entre os meses de dezembro de 2017 e novembro de 2018 está o período correspondente ao considerado no Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) número 2018/1661934, conforme informativo de TOI enviado a este perito através de e-mail pela parte Ré... Por fim, quanto ao TOI 2018/1661934 em que se alega desvio no ramal de ligação, o mesmo é indevido, pois a Concessionária Ré não constituiu os elementos necessários para sua fiel caracterização, ou seja, não apresentou recursos visuais exigidos pela alínea b, V, parágrafo primeiro, do art. 129... A LAVRATURA DO TOI CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DO REFERIDO TERMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A RÉ INSISTE EM REALIZAR INSPEÇÕES SEM OBSERVAR AS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, BEM COMO EM NÃO ADOTAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL, IMPONDO TRANSTORNOS REITERADOS A SEUS USUÁRIOS, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, SENDO MISTER A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, ENTENDO QUE A VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MOSTRA-SE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, CONSIDERANDO QUE A RÉ INSISTE NA CONDUTA ARBITRÁRIA DE IMPOSIÇÃO DE TERMO DE IRREGULARIDADE, SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO, IMPUTANDO DÍVIDA AO CONSUMIDOR DELIBERADAMENTE, ALÉM DE TENTATIVA DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE SEM ÊXITO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PELO QUE DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)