Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA MAJORADA PORQUE PRATICADA POR AGENTE QUE MANTINHA RELAÇÃO DE AFETO E COM O FIM DE VINGANÇA (art. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRANSMITIU E PUBLICOU FOTOGRAFIAS CONTENDO CENAS DE NUDEZ DA VÍTIMA, SUA EX-ESPOSA À ÉPOCA DOS FATOS, VIA APLICATIVO WHATSAPP, SEM O SEU CONSENTIMENTO E COMO FORMA DE VINGANÇA, POR NÃO ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO, ACOMPANHADA DA MENSAGEM: «TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE LUXO SERVIÇO COMPLETO CUIDA E AINDA TRANZA BOQUETE MOLHADINHO SEM FRESCURA. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E DEVE PREVALECER, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO NO CASO EM TELA, NA MEDIDA QUE EM HARMONIA COM O RELATO DA TESTEMUNHA, COLEGA DE TRABALHO DA OFENDIDA, QUE TAMBÉM RECEBEU TAIS IMAGENS, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOTADAMENTE OS PRINTS DE TELA DOS APARELHOS CELULARES, COM O ENVIO DA FOTOGRAFIA CONTENDO IMAGENS DE NUDEZ DA VÍTIMA, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, ACOMPANHADA DA MENSAGEM: «TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE LUXO SERVIÇO COMPLETO CUIDA E AINDA TRANZA BOQUETE MOLHADINHO SEM FRESCURA, E O OFÍCIO DA OPERADORA VIVO, ATESTANDO QUE A LINHA TELEFÔNICA QUE FEZ O ENVIO DAS IMAGENS FOI UTILIZADA NO MESMO APARELHO QUE A USADA PELA LINHA DE PROPRIEDADE DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.