Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Eleito no contrato o índice de correção monetária vigente à época, inadmissível é a aplicação substitutiva, retroativa e compulsória de outro, que não decorra da combinação de cláusula contratual e expressa previsão legal. Utilização da TR, na hipótese, de maneira adequada, extinto que foi o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal, então adotado, bem com incidência de juros moratórios em percentual que não ofende a lei. Inexistência de anatocismo. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.