Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A SUPOSTA INVALIDADE DO art. 9º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 100/2009 E DO art. 7º, DO DECRETO MUNICIPAL 31.346/2009, QUE AUTORIZAM A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL, DIANTE DO PRECEITUADO NOS arts. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77, II, DA CARTA ESTADUAL, NÃO SE CONFIGURA EM PRESSUPOSTO APTO A SOLUCIONAR A QUESTÃO CONTROVERTIDA E OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE SE RESUME NA PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADMITINDO-SE QUE PARCELA DA POSTULAÇÃO AUTORAL JÁ FORA ATENDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE IMPLICA EM CONSIDERAÇÕES MERAMENTE LEGAIS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, LEVANDO-SE À CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL E O MÉRITO DA CAUSA - PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL - INCIDENTE QUE NÃO SE CONHECE.