Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento condicional. Faltas graves - Exame criminológico. Necessidade para apreciação do requisito subjetivo. Sentenciado que praticou faltas disciplinares graves durante o período aquisitivo do benefício. Possibilidade de avaliação. Tema 1.161. do e. STJ - Última falta grave relativamente antiga e inidônea para impedir, absolutamente, o livramento condicional, exigindo-se a análise de outros elementos, sobretudo o laudo pericial a ser realizado - Agravo parcialmente provido para cassar o indeferimento do livramento condicional, determinando que outra decisão seja proferida, após a realização do exame criminológico.... (Continua)