Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Processo Civil. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado. Recurso do devedor.

1) Medidas atípicas. Inciso IV, do CPC, art. 139. 2) Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. 3) Contudo, como bem destacou a Suprema Corte, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4) No presente caso, verifica-se que as medidas pretendidas pelo credor/agravado não possuem qualquer relação com o direito cuja satisfação é perseguida, e inexiste qualquer evidência de que as medidas postuladas, caso deferidas, possam levar ao adimplemento do débito, não se evidenciando, pois, razoabilidade o seu deferimento, que constituiria tão somente constrangimento ineficaz para o devedor. Precedentes do TJRJ. Reforma do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento.