Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE EXCLUÍRAM A CONTAGEM DO TEMPO, AVERBADO COMO ALUNO-APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, LICENÇAS E GRATIFICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU, QUE NÃO SE SUSTENTA. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 2º, DA LEI ESTADUAL 1.248/87. VERBETE 96, DA SÚMULA DO TCU. TEMPO ANTERIOR AO INGRESSO DO AUTOR NA POLÍCIA MILITAR, DEVIDAMENTE, AVERBADO E, RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, COMO ALUNO-APRENDIZ. TEMPO, AVERBADO QUE GEROU EFEITOS FINANCEIROS PARA O AUTOR COM RELAÇÃO AO AUMENTO DE SEUS TRIÊNIOS. SITUAÇÃO JURÍDICA, CONSOLIDADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REVER SEUS ATOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 2º, DA LEI ESTADUAL 3.870/2002. Súmula 346/STF. Súmula 473/STF. CORRETO RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE TRIÊNIOS E VANTAGENS, COM RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS E PAGAMENTO DAS VERBAS, QUE DEIXARAM DE SER ADIMPLIDAS PELO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.