Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIENTE VISUAL .

Indeferimento do pedido autoral para exibição das imagens do sistema de monitoramento da estação. Fato ocorrido há mais de 18 (dezoito) meses. Imagens que, alegadamente, são automaticamente deletadas após o prazo de 30 (trinta) dias, salvo hipóteses de ocorrências notificadas ao agravado. Hipótese dos autos. Distribuição do feito três dias após o evento. Pedido de produção antecipada de provas analisado somente cinco meses depois do ocorrido. Falta de providências pela concessionária que não podem prejudicar os autores. RECURSO PROVIDO.... (Continua)