Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais e materiais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora para determinar a suspensão das cobranças relativas às parcelas referentes ao empréstimo de R$8.056,00, no valor de R$699,00 cada, sob pena de multa diária - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Agravante que, ao menos neste momento processual, não demonstrou que o empréstimo teria sido, de fato, firmado pela parte autora, ainda que de forma eletrônica, com uso de senha pessoal e reconhecimento facial, como costumeiramente tem sido exigido pelas instituições financeiras em operações desse valor - Agravante que se limitou a fiar-se na tese de que a contratação é legítima - Suspensão das cobranças referente ao empréstimo que não representa prejuízo irreversível ao banco réu/agravante, pois, em havendo o reconhecimento da regularidade das transações, o autor deverá arcar com os referidos valores - Multa cominatória em caso de descumprimento da ordem - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO