Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência que não conhece do recurso por deserção. Recurso especial em que se discute o direito do recorrente ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Necessidade de recolhimento do preparo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que «em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido pela Corte de origem, se fazia necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º (STJ, AgRg no AREsp 442.048/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/02/2014). ... (Continua)