Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE ESCALADA - art. 155, PARÁGRAFO 4º, I E II, DO CP - CONDENAÇÃO À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 50 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP, art. 386, III, SEJA POR A RES SE TRATAR DE COISA ABANDONADA, SEJA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, BEM COMO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DO FURTO PRIVILEGIADO E DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA, REQUERENDO AINDA O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - COMO SABIDO, A INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL APENAS SE JUSTIFICA QUANDO O BEM JURÍDICO TUTELADO TENHA SIDO EXPOSTO A UM DANO COM RELEVANTE LESIVIDADE, SENDO CERTO NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO ORA APELANTE, QUE SUBTRAIU DE UMA ESPÉCIE DE GALPÃO UMA MECHA DE FIOS, AVALIADA EM R$ 100,00 ( FLS 36 ) E UMA PORTA DE MADEIRA, BEM DETERIORADA, SEM VALOR ECONÔMICO ( FLS 49 ), QUE INCLUSIVE FORAM RESTITUÍDAS IMEDIATAMENTE - ASSIM, A CONDUTA DO APELANTE, EMBORA SE SUBSUMA À DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME DE FURTO E SE AMOLDE À ATIPICIDADE SUBJETIVA, UMA VEZ QUE PRESENTE O DOLO, NÃO ULTRAPASSA A ANÁLISE DA TIPICIDADE MATERIAL, MOSTRANDO-SE DESPROPORCIONAL A IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UMA VEZ QUE, EMBORA EXISTENTE O DESVALOR DA AÇÃO ¿ POR TER SIDO PRATICADA UMA CONDUTA RELEVANTE, O RESULTADO JURÍDICO, OU SEJA, A LESÃO, É ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE, E DESTE MODO, APESAR DE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO ESTAR INSERIDO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, O MESMO PODE SER ACOLHIDO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO A DOS AUTOS, ONDE NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE OCUPAR O PODER JUDICIÁRIO, POIS, NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A BENS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO PENAL - REGISTRE-SE POR OPORTUNO QUE NÃO OBSTANTE O APELANTE SEJA REINCIDENTE, UMA VEZ QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STF, ¿PARA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SÓ SE CONSIDERAM ASPECTOS OBJETIVOS, REFERENTES À INFRAÇÃO PRATICADA ¿ - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, III DO CPP.