Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 31/03/2021. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EVENTO DANOSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Elias Evaristo da Silva, beneficiário do INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que não contratou. Solicitou a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)