Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Civil. 3. Mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado. Incidência da Súmula 268/STF. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote