Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL A POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA VULNERAÇÃO DO LACRE DE SEGURANÇA E MANIPULAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE CONTRACAUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA QUE A AUTORA SE ABSTIVESSE DE PROCEDER AO PROTESTO DA FATURA E ENVIO DO NOME DA DEMANDADA AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPORTE DE VULTUOSA DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 144077300, DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A AUTORA SE ABSTIVESSE DE REALIZAR PROTESTO EM NOME DA RÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO O DEFERIMENTO DO PROTESTO DA FATURA E O APONTAMENTO DA RECLAMADA JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARA TANTO, ALUDE QUE: (I) TAL PROVIDÊNCIA ESTÁ AMPARADA EM LEI; (II) A SUPLICADA SEQUER PRESTOU CAUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança proposta com vistas a obter o importe de R$21.758.470,45 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), referentes ao volume de gás natural veicular (GNV) que teria deixado de ser registrado pela Concessionária em decorrência de manipulações indevidas praticadas no sistema de medição do ¿Posto de Combustíveis Braz de Pina LTDA¿, revendedor da Ipiranga. ... (Continua)