Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos à execução.

Embargos à execução individual de sentença proferida em ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro, aforada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE -, ao escopo da extensão do benefício da gratificação referente ao «Programa Nova Escola, instituído através do Decreto 25.959/2000, aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença de parcial procedência. Apelação. Sentença vergastada na via deste recurso que, apoiada, ou não, em fato novo, é desdobramento lógico do que restou definitivamente decidido nos autos da ação civil pública anteriormente ajuizada - processo de 0075201-20.2005.8.19.0001 (2007.001.38590), cujo apelo fora submetido à apreciação da E. 2ª Câmara Cível. Circunstância que se inscreve no conceito amplo, textual e não coincidente com o do CPC, da prevenção de que cuida o art. 33, § 1º, II e III, do CODJERJ, cuja vigência fora mantida por força da Lei 6.956/15, art. 68 (LODJ), de demandas «acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso, pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias comprometeriam a mais não poder, e de cujo risco se resguarda o judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa -- o desate de contendas que tais. Prevenção caracterizada e reconhecida pela Seção Cível desta Corte no IRDR 0017256- 92.2016.8.19.0000. Competência de que se declina em favor da da Egrégia 2ª Câmara Cível deste Tribunal.