Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Remessa do feito ao Juízo 27ª Vara Cível da Capital, onde tramitou anterior ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento envolvendo as mesmas partes. Processo que já se encontra sentenciado. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 235/STJ e do CPC, art. 55, § 1º. Precedentes. Conflito conhecido e declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Campos, ora suscitado