Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO ¿ TCDL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VAGA DE GARAGEM AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITADA. PROPRIEDADE, COMPROVADA. IMÓVEL INCAPAZ DE PRODUZIR LIXO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TCDL (ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.687/98). INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A COBRANÇA DA TAXA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.