Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDATO.
Restituição de valores. Levantamento indevido de crédito pertencente ao mandante. Inexistência de contrato escrito que justificasse a retenção de qualquer valor sem a prévia autorização da mandante e/ou autorização judicial nesse sentido. Devolução devida. Recurso negad... ()
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