Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA / EMBARGANTE.
1.Recurso de apelação interposto pela parte embargante, reiterando a sua tese de nulidade da multa aplicada pelo PROCON, objeto da CDA. ... ()
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