Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Cobrança de valores pagos por um dos condôminos ao outro - Prescrição - Não ocorrência - Ausência de simples enriquecimento ilícito, tratando-se de ação de cobrança de valores não honrados no momento próprio - Prazo prescricional ordinário de dez anos (art. 205, CC) - Documentação que demonstra o efetivo pagamento pelos cheques, boletos, extratos bancáriso e demais documentos, não tendo o requerido logrado afastar a sua veracidade, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de mínimo probatório, não tendo, inclusive, solicitado a produção de outras provas hábeis a tanto - Inexistência de demonstração de arguido acordo verbal liberando o réu de sua responsabilidade - Encargo de divisão das despesas do imóvel, nos termos da lei, que existe para todos os condôminos - Correção e juros de mora desde o desembolso, tendo em vista a primeira ser apenas a reposição do valor da moeda e os segundos decorrerem da falta de pagamento de prestações líquidas e certas e não de simples perdas e danos, fazendo incidir o art. 397 do CC - Recurso improvido... (Continua)