Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DO PREÇO DA TARIFA DE CADASTRO, ANTE A ONEROSIDADE EXCESSIVA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença não nega a legalidade da tarifa de cadastro, mas reputa abusivo o preço praticado reduzindo-o - A insurgência que se limita a defender a legalidade do serviço acessório, sem impugnar a questão da onerosidade excessiva fere o princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido, nessa parte. ... (Continua)