Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.3677.7547.5130

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do apelo, porque devolvidas matérias em flagrante reprodução literal da contestação. Manifesta dissociação das teses recursais com os fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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