Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da liberdade provisória pelo descumprimento de medidas cautelares alternativas. Ordem Concedida. 

I. Caso em exame.  1. Habeas corpus impetrado contra decisão que revogou a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares alternativas. paciente teve a prisão preventiva decretada após não ser localizada para notificação. A Defensoria Pública aduz a inocorrência de descumprimento das condições da liberdade e, alternativamente, o direito à prisão domiciliar pela existência de filho menor de 12 (doze) anos, reunidas demais circunstâncias favoráveis. II. Questão em discussão.  2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva da paciente, considerando a alegação de que não houve descumprimento das condições da liberdade provisória e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. III. Razões de decidir.  3. A prisão preventiva foi decretada devido à não localização da paciente para citação, mas a impossibilidade de localização decorreu de numeração irregular da rua, não de conduta adotada pela paciente. Em cumprimento do mandado de prisão expedido, foi localizada em frente ao endereço informado como sua residência. 4. Ausente o descumprimento das medidas cautelares impostas, evidenciado o constrangimento ilegal da medida. 5. Prejudicada a análise do pedido de substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. IV. Dispositivo e tese.  6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade provisória com medidas cautelares. 7. A prisão preventiva não pode ser mantida sem descumprimento das medidas cautelares. 2. A irregularidade na numeração do endereço não caracteriza descumprimento e, consequentemente, não justifica a revogação da liberdade provisória