Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Guarda Civil Municipal. Eliminação na fase de testes de aptidão física (TAF). Autora que foi impedida de realizar os testes físicos por apresentar exame de gravidez digitalmente. Fase regularmente prevista no edital. Autora que apenas exibiu o exame digital, não tendo havido sequer envio do documento. A simples exibição do teste de forma digital não é suficiente para resguardar os apelados de qualquer situação futura, bem como a saúde da gestante e do feto. A simples exibição na forma digital não permite integrar a pasta de documentos da impetrante impossibilitando o examinador atestar a regularidade do procedimento. Sentença mantida. ... (Continua)