Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Alegação de falha na prestação de serviços bancários. Pagamento de prestação em duplicidade. Ausência de prova. Danos morais não configurados. Apelação desprovida.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo. 2. A responsabilidade do apelado é objetiva, somente sendo excluída nas duas hipóteses previstas no art. 14, § 3º. CDC: a culpa exclusiva do consumidor ou a culpa exclusiva de terceiros. 3. No caso vertente, alega a apelante que efetuou o pagamento da sétima prestação do acordo firmado com o apelado em duplicidade de modo que pretendia que fosse revertido o crédito para o pagamento da prestação do mês subsequente. 4. Conforme seu relato, o apelado não localizou o pagamento em duplicidade, muito embora tenha enviado os comprovantes por e-mail. 5. Analisados os documentos trazidos pela apelante, verifica-se que um deles não demonstra o efetivo pagamento, ausente a informação da data e hora em que realizado, o número da operação e a chave de segurança. 6. Verifica-se, ainda, que há uma mensagem de alerta orientando a verificar os dados antes de clicar em confirmar. 7. Assim, infere-se que a apelante não chegou a finalizar o pagamento, não havendo duplicidade. 8. Tampouco comprovou ter quitado as prestações referentes a abril e maio de 2018, de modo que ficou inadimplente. 9. Danos morais não configurados. 10. Apelação a que se nega provimento.