Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PRELIMINAR PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA FÍSICA SOFRIDA PELO ACUSADO NO ATO PRISIONAL, BEM COMO DA CONFISSÃO INFORMAL SEM O AVISO DE MIRANDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. PROVA TESTEMUNHAL FIRME. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA AJUSTADA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO ANTE A RENCIDÊNCIA DO RECORRENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO RECURSAL.